Em 21/10, a Justiça Federal em São Paulo mandou a legaltech Enter guardar contratos, versões dos seus modelos de IA e o histórico de geração e revisão de minutas desde janeiro de 2024. A ação é da OAB-SP, que acusa a empresa de "advocacia sem advogado". A juíza não suspendeu a operação. Para quem usa agentes de IA em trabalho jurídico ou técnico, a pergunta passa a ser se você consegue mostrar quem revisou o quê.
Análise principal
A disputa sobre a Enter vai ser decidida nos registros de revisão
A primeira decisão no processo da OAB-SP contra a Enter não diz se a empresa pratica advocacia ilegal. Diz o que vai ser examinado para responder a isso, e o material escolhido são os registros de quem gerou, editou e revisou cada minuta.
Para empresas que usam agentes de IA em profissões regulamentadas, o recado é que o limite tende a ser traçado pela capacidade de provar revisão humana. Proibir a tecnologia não está em discussão, nem mesmo pela OAB-SP.
A juíza mandou guardar provas e deixou o resto para depois
Em 21/10, a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu só em parte o pedido de urgência da OAB-SP contra a Talisman AI (Enter). Segundo a Exame, a empresa terá de preservar contratos, versões dos modelos de IA e registros de geração e revisão de minutas desde 1º/1/2024, sob multa de R$ 50 mil por descumprimento. Das três liminares pedidas, só uma foi aceita, informa a CNN Brasil.
Os pedidos para restringir a publicidade e as novas contratações ficaram para depois, porque dependem de provas. O pedido de suspensão também foi negado, segundo o Migalhas, que registra ainda a entrada da OAB-RJ como litisconsorte, isto é, parte que se soma à ação do mesmo lado.
Parte da imprensa leu o resultado como derrota da OAB, parte como vitória. O fato é mais modesto, uma concessão parcial no começo de uma ação que ainda não julgou se houve ilegalidade.
O agente escreve primeiro e o advogado responde pelo resultado
Segundo a CNN Brasil, os agentes da Enter produzem a primeira versão de cada etapa processual antes do advogado. A empresa diz que tudo passa por revisão humana e que a decisão final é de advogado habilitado. A OAB-SP afirma que não pede o fechamento da empresa nem a proibição da IA. Quer um advogado responsável identificado e o registro da revisão.
As duas partes concordam, portanto, que precisa haver um humano no fim da linha. A divergência está em quanto dessa revisão é efetiva e em como ela fica documentada.
Pense numa farmácia de manipulação. O técnico prepara a fórmula, o farmacêutico responde por ela, e ninguém se escandaliza com a balança eletrônica no balcão. A pergunta que importa é quem conferiu e onde isso ficou anotado. Num balanço contábil vale o mesmo princípio, com o assistente montando os números e o contador assinando. A ordem de guardar versões de modelos e históricos de revisão prepara o processo para esse tipo de pergunta.
Quem compra o serviço também entra na conversa
A Enter cita como clientes Bradesco, Mercado Livre, Nubank e LATAM, segundo a CNN Brasil. Isso leva a discussão para os departamentos jurídicos de grandes empresas que terceirizam o contencioso de massa, os milhares de processos parecidos que correm ao mesmo tempo. A aposta aqui é que, se a revisão humana tiver de ser demonstrada em juízo, esses clientes vão cobrar dos fornecedores a guarda dos registros. O mesmo raciocínio pode alcançar escritórios parceiros, outras legaltechs e, por analogia, serviços técnicos de outras profissões regulamentadas.
O registro tem um segundo uso, menos discutido, que é medir. No CEO Outlook da EY-Parthenon, com 1.200 CEOs de 21 países, Brasil incluído, só 16% disseram ter visibilidade clara e em tempo real do retorno da IA. Sem saber quanto tempo a revisão consome, nenhuma empresa sabe se o agente de fato economiza.
O melhor contraponto é que essa leitura pode estar adiantada. A decisão é preliminar, pode haver acordo com o Conselho Federal da OAB, e a advocacia tem regras próprias que talvez não valham para outras profissões. Parte das provas da OAB chegou de forma anônima e ainda não teve a autenticidade verificada, segundo o Migalhas.
O próximo marco é a fase de provas, quando os registros guardados começarem a ser examinados. É ali que vai aparecer o que "revisão humana" quer dizer na prática, se um advogado relendo cada peça ou um clique de aprovação.
Radar Minski
O que mais mudou
Microsoft amarra promoção do Copilot à cobrança por consumo
Em 21/10, a Microsoft lançou uma oferta para quem comprar ao menos 300 licenças anuais novas do Microsoft 365 E7, ativar a cobrança por uso e levar ao menos 5 pacotes anuais do Copilot Studio. Os pacotes vêm em dobro (até 5) por 12 meses, até 31/12. A venda do AI Builder acaba em 1/11, com migração para Copilot Credits.
Por que importa: a conta de IA tende a virar variável. A cobrança por uso ligada por padrão no Copilot Business ainda não vale no Brasil.
Canva lança o Craft, seu primeiro modelo próprio de imagens
O Craft, da Canva Research, foi treinado em modelos de design feitos por pessoas, não em fotografias. Segundo o Canva, ele planeja a composição antes de gerar a imagem para manter o texto legível. Entrega até 2K em 30 proporções e está disponível para todos os usuários no Dream Lab e via API, sem preço divulgado.
Por que importa: peças com texto e layout são o trabalho diário de muitas equipes de marketing, e versões mais baratas foram anunciadas para breve.
Google abre no Gemini uma área para pequenos negócios
O app Gemini ganhou uma página para donos de pequenos negócios, com funções de marketing e finanças. Ela se conecta a Business Profile, Google Ads e Workspace e a apps como Canva, Shopify, Wix, Zoho e Xero. Segundo o Google, a distribuição é global e chega a todos os usuários do app nos próximos dias.
Por que importa: as funções chegam ao pequeno empresário sem contrato corporativo. O Google não informou preço nem confirmou português ou o Brasil.
Por trás da tecnologia
Humano no circuito e trilha de auditoria
Quase toda empresa tem um sistema de aprovação de despesas. O funcionário lança o gasto, o gestor aprova, e o sistema guarda quem aprovou, quando e o que mudou. Se a auditoria aparecer um ano depois, a resposta está lá.
Em sistemas de IA, a mesma ideia ganha dois nomes. Humano no circuito é o desenho em que o modelo faz uma proposta e uma pessoa precisa revisá-la antes que ela produza efeito. Trilha de auditoria é o registro que mostra que isso aconteceu, com o texto que o modelo gerou, a versão do modelo em uso, as mudanças feitas pela pessoa, o nome de quem aprovou e o momento em que o documento saiu do sistema.
Sem a trilha, a revisão humana é só uma afirmação. Com ela, passa a ser algo que se pode mostrar a um cliente, a um conselho profissional ou a um juiz.
Por isso a ordem no caso Enter, descrita pela Exame, alcança versões de modelos e registros de geração e revisão de minutas. São esses dados que permitem separar a peça que um advogado reescreveu daquela que só recebeu um clique. Para quem usa agentes em tarefas sensíveis, a pergunta prática é se o fornecedor guarda esse histórico, e por quanto tempo.
Opinião do Thiago
Thiago Naves, doutor em IA
O preço de um agente jurídico está na revisão
Olha, quem vende agente jurídico como advogado sem advogado está vendendo errado. E quem quer proibir está olhando para o lugar errado. O valor dessas ferramentas está no volume, nos milhares de processos parecidos que uma grande empresa carrega. O custo de verdade está na revisão.
Pensa comigo. Se o agente escreve a primeira versão e o advogado ainda precisa ler tudo com cuidado, a economia existe, mas é menor do que a apresentação comercial promete. Se o advogado só aperta o botão de aprovar, a economia parece enorme. Só que o risco ficou inteiro com ele, porque a responsabilidade continua com quem assina.
Você pode dizer que é cedo, que a decisão é preliminar e que tudo pode acabar em acordo. É verdade. Isso não muda o que você precisa ter dentro de casa. Sem registro de quem revisou o quê, você não se defende e também não mede nada. Aquele número de 16% dos CEOs que enxergam o retorno da IA não me surpreende nem um pouco.
Na reunião de segunda, eu faria duas perguntas ao fornecedor. Quanto tempo de revisão humana cada peça consome. E onde fica guardado o histórico dessa revisão. Sem resposta clara, eu não assinaria. Aposto que em um ano essas perguntas vão estar em todo contrato desse tipo.